Entenda as tramitações dos projetos de leis na Câmara Municipal de Santa Rita

Os projetos de leis são propostas de criação de legislações do município. As sugestões podem ser de autoria dos vereadores, de comissões da Câmara, do prefeito e dos cidadãos, respeitando a Lei Orgânica da Casa e o Regimento Interno.

Em 2021, a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou um total de 135 projetos de leis durante o ano. Destes, 103 foram de autoria do Poder Legislativo e 32 do Poder Executivo.

Para que o projeto se torne lei municipal, o texto proposto deve ser colocado para apreciação e votação dos vereadores. Sendo aprovado pelo plenário, o projeto é encaminhado para as comissões da Câmara, para que o relator dê o seu parecer.

Quando aprovada, a proposta é encaminhada para o Poder Executivo, ou seja, para o prefeito. Caso seja sancionado, a lei passa a entrar em vigor. O projeto pode ser vetado integral ou parcialmente, ou também pode ser alterado, dependendo do entendimento do gestor municipal. Caso isso aconteça, o texto volta para apreciação dos vereadores.

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