INELEGÍVEL: Em Alhandra, Coligação pede impugnação de Marcelo Rodrigues por prestação de contas irregulares ao TCE

A coligação ‘A Força do Bem’ dos partidos Democratas, Podemos, PT e Cidadania, representada por Edvaldo Cavalcante de Oliveira, entrou com um pedido de impugnação da candidatura a prefeito de Marcelo Rodrigues na cidade de Alhandra por prestação de contas irregulares ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

De acordo com o documento assinado pelo advogado Fábio Rocha, Marcelo Rodrigues está inelegível. “O impugnado teve contra si contas julgadas irregulares em uma inspeção especial de gestão de pessoal relativa ao exercício de 2014 pelo TCE nos autos do processo TC 11105/14. A justiça julgou procedentes as denúncias de existência de pessoal desenvolvendo atribuições de cargos comissionados não constantes na Lei Complementar 347/2005, alterada pela Lei 461/201 1 e a contratação de servidores temporários para o desenvolvimento de atribuições de cargos efetivos em diversas Secretarias da Prefeitura de Alhandra”.

Inelegível

Ainda segundo o documento da coligação, o julgamento irregular enquadra-se na situação de inelegibilidade disposta no art. 1 0, inciso l, alínea “g”, da Lei no 64/90 (Lei de Inelegibilidades).

O artigo assim dispõe: “Art. 1 0 São Inelegíveis: I – para qualquer cargo: do órgão competente salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.”

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