Lei proíbe cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais da Paraíba

A Lei 11.807 foi publicada nesta quinta-feira (05), e proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais da Paraíba. A lei de autoria do deputado Ricardo Barbosa foi publicada no Diário Oficial.

De acordo com a publicação, os estabelecimentos comerciais que disponibilizem ao público área própria ou de terceiros para o estacionamento, são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos.

Caso haja a perda ou extravio do ticket, o estabelecimento deverá consultar o registra para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo utilizado do serviço.

Fica proibida a cobrança de multa ou penalidades motivadas pela perda ou extravio do ticket, desde que o proprietário apresente CNH e documentação do veículo.

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