MPC pede reprovação das contas de 2017 do ex-governador Ricardo Coutinho

Nesta quinta-feira (30), o  Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) emitiu parecer contrário à aprovação das contas da gestão do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), referente ao ano de 2017. No mesmo parecer, o MPC pede a aprovação das contas da vice-governadora Lígia Feliciano.

Entre as deficiências apontadas, estão:

  • Persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado
  • Contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais
  • Abertura de crédito especial sem autorização legal.
  • Não aplicação do índice legal mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério
  • Não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde
  • A ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.

O Mistério Público de Contas também recomendou a aplicação de multa ao ex-governador e a análise do processo pelo Ministério Público Estadual (MPPB), por suposta Improbidade Administrativa, e pela Receita Federal, por não retenção e recolhimento das obrigações previdenciárias dos codificados.

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