Municípios paraibanos terão que prestar contas dos recursos recebidos para combate à covid-19

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), sancionou a Lei 11.745/2020, de autoria do deputado Nabor Wanderley (Republicanos) – na foto –, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos municípios prestarem contas dos recursos financeiros usados no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (covid-19). O ato foi publicado na edição da terça-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a lei, os gestores terão que divulgar os recursos recebidos em site oficial próprio, prestando contas de valores destinados pelos Poderes Executivos estadual e federal; órgão ou entidade transferidora; por empresas que forneceram bens ou materiais, ou que prestaram ou executaram serviços; e a data da transferência financeira.

Também devem ser publicados comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros; valores de dinheiro próprio do município usado no combate ao novo coronavírus; verbas recebidas através de doações de pessoas jurídicas ou físicas; além de decretos e atos editados pelo município relacionados à covid-19.

O prazo máximo para a divulgação deve ser de 30 dias após o encerramento do decreto de calamidade pública decorrente da pandemia. O descumprimento da lei acarretará ao município restrição de transferência voluntária de recursos do estado e sujeita ao agente político a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Segundo o autor, o controle externo da Assembleia Legislativa, de comissão permanente, será exercido com auxílio do TCE, ao qual compete inspeções e auditoria.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *