TJPB determina sequestro imediato de precatórios de 74 municípios da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou o sequestro imediato de uma quantia superior a R$ 13 milhões referente ao pagamento da primeira parcela de valores atrasados de precatórios de 74 municípios paraibanos. Além dessa primeira, sequestrada já nessa quinta-feira (10), haverá outras duas parcelas. A segunda será no próximo dia 30 e a terceira no dia 10 de janeiro de 2021.

O sequestro imediato foi determinado pelo presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. As decisões nos processos administrativos tomaram como base a comprovação do atraso no pagamento dos credores e ocorreram em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual. O valor exato a ser sequestrado ao término das três parcelas é de R$ 41.395.515,71.

Os municípios ainda serão penalizados com a impossibilidade de contrair empréstimo externo ou interno, a vedação de recebimento de transferências voluntárias, além de autorizar a União a reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, orientando que o depósito se dê nas contas especiais abertas em razão do regime especial.

O Tribunal não divulgou a relação de todos os 74 municípios que estão em situação considerada irregular.

Mas entre eles estão Arara, Araruna, Bananeiras, Barra de São Miguel, Cabaceiras, Cajazeiras, Campina Grande, Tacima, Esperança, Guarabira, Itaporanga, Jacaraú, Mamanguape, Monteiro, Nazarezinho, Pilar, Princesa Isabel, Remígio, São José de Piranhas, Solânea e Sousa.

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