Tribunal de Justiça da Paraíba mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

Suspensão dos direitos políticos por oito anos e multa civil no montante correspondente a 20 vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito. Essas foram as penalidades aplicadas ao ex-prefeito de Catingueira, José Edivan Félix (sem partido), pela prática de improbidade administrativa. Ele recorreu da condenação, mas a sentença foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O relator do processo o juiz convocado Gustavo Leite Urquiza.

A demanda foi ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em razão do Acórdão 00073/11 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprovou as contas de gestão do município de Catingueira no ano de 2008. As irregularidades apontadas foram a realização de despesas sem o devido processo licitatório, no total de R$ 3.388.719,19; a não aplicação do mínimo estabelecido em lei na remuneração dos profissionais do magistério; a não aplicação do mínimo constitucional das receitas tributárias e transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental; e a não aplicação do mínimo constitucional das receitas tributárias e transferências em ações e serviços públicos de saúde.

No recurso, a defesa alegou que não houve violação do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa sem comprovação de prejuízo ao erário ou sobrepreço nas aquisições destinadas ao município. Para a defesa, os atos de aplicar os percentuais mínimos na educação e na saúde não infringem o artigo 11 da Lei 8.429/92 constatados pelo Tribunal de Contas. Por fim, sustentou que não agiu com dolo ou culpa, nem ocasionou enriquecimento ilícito ou dolo e que “as sanções impostas violam os postulados da razoabilidade e proporcionalidade”.

Em seu voto, o relator pontuou que as condutas praticadas pelo ex-prefeito violaram os princípios básicos da administração, dentre eles a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, por deixar de evitar a malversação dos recursos públicos. “Sob este prisma, portanto, irretocável a sentença que reconheceu a violação aos postulados administrativos insculpidos na Constituição Federal, constituindo ato ímprobo previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92, reconhecendo-se, assim, o dolo genérico na espécie, eis que prescindível a prova do dolo específico”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *